O que é LOA

A Lei Orçamentária Anual é a lei que estabelece as metas e prioridades para os gastos públicos do próximo ano, que é aprovada em sessão conjunta da Câmara dos vereadores, permitindo que o Executivo prepare o orçamento para o próximo ano. Na Lei do Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos e do Legislativo e do Instituto da Previdência.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. No município da Serra o prazo é ate o dia 15 de outubro do presente ano.

Base Legal

Nos links abaixo você tem acesso aos fundamentos legais que embasam a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

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Escolha as prioridades de governo

Selecione até 5 (cinco) opções em suas áreas temáticas

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Verifique suas escolhas

Apresentamos a seguir os temas que você escolheu como prioridades para o Município nos exercícios de 2026

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